Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário

Fonte: escritório gaspar
Quinta-feira, 30 de Julho de 2020
o qual prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário

Na Lei n° 14.020, de 6 de Julho de 2020, o qual prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, além de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais, já previa essa ampliação do tempo. Proposto pela Medida Provisória 936/2020, de 1º de Abril, o programa autorizou os empregadores a alterar salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19 no Brasil. Inicialmente, a previsão era de que os funcionários pudessem ter seus contratos suspensos, com pagamento de uma parte do seguro desemprego por dois meses, ou ter seus salários e jornada de trabalho reduzidos em 25%, 50% ou 70% por três meses, com uma complementação salarial também concedida pelo governo.

Na passagem pelo Congresso, os parlamentares autorizaram o Executivo a prorrogar essa redução enquanto durar a pandemia (o estado de calamidade pública no país se encerra em 31 de Dezembro).

A suspensão de contrato que era de 60 dias passou para 120 dias, segundo comunicou a Secretaria-Geral da Presidência da República baseado no Decreto nº 10.422 de 13 de Julho de 2020. Dessa maneira:

{C}ü  {C}Para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, ficam acrescidos 30 dias, passando dos 90 dias atuais para 120 dias no total;

{C}ü  {C}Para a adoção da suspensão temporária do contrato de trabalho, são 60 dias a mais, passando dos 60 atuais para 120 dias no total. O decreto permite o fracionamento da suspensão contratual em períodos sucessivos ou intercalados de 10 dias ou mais, respeitado o prazo total de 120 dias.

Assim, espera-se que as empresas tenham tempo hábil para se reestruturar, preservando, assim, diversos postos de trabalho, afirma o comunicado. A medida também prorroga o auxílio emergencial de R$ 600 por mais um mês para empregados com contrato intermitente firmado até a data da publicação da MP 936. Também foi prorrogado por 30 dias o pagamento do benefício destinado aos trabalhadores intermitentes, num valor de R$ 600, que já receberam esse auxílio por três meses. Porém, os pagamentos do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) “ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias” após essa prorrogação”, mas garante o pagamento aos empregados que tiveram contratos suspensos e salário reduzido concedendo uma parcela do seguro-desemprego, mesmo que fosse demitido.

 

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