Já está liberada as renegociações dos débitos das empresas pelo Simples Nacional!

Fonte: Escritório Gaspar
Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020
Já está liberada as renegociações dos débitos das empresas pelo Simples Nacional!

Devido ao impacto econômico causado pela pandemia do Coronavírus, foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria 18.731 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que estabelece regras para a transação excepcional de débitos do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte, o qual dá condições de efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União com possibilidade de descontos para empresas que estão em recuperação judicial ou falência.

A transação excepcional na cobrança de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE, disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado. No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo. Para conseguir o crédito, o contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até 29 de dezembro de 2020.

A título de entrada, poderão ser transacionados mediante o pagamento os débitos inscritos em dívida ativa da União, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses. Vale ressaltar que o valor das parcelas previstas não será inferior a R$ 100. O restante da dívida terá redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77. 

 

Alguns de Nossos Clientes