MEI Caminhoneiro: guia de pagamento já pode ser emitida pelo PGMEI

Fonte: Escritório Gaspar
Domingo, 22 de Maio de 2022
MEI Caminhoneiro: guia de pagamento já pode ser emitida pelo PGMEI

 O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI Caminhoneiro. O PGMEI pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Android.O MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei Complementar nº 188, de 2021, e possui uma alíquota específica previdenciária de 12% sobre o salário-mínimo, além dos demais impostos a que os MEI estão sujeitos.

 

Como emitir DAS-MEI Caminhoneiro

   O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser emitido para pagar os tributos do Microempreendedor Individual (MEI). O pagamento com o DAS-MEI corresponde a:

contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;

R$ 1,00 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso seja contribuinte desse imposto; e

R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviços (ISS), caso seja contribuinte desse imposto.

 

   Vale lembrar que o MEI é isento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto incidentes na importação e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), exceto se contratar empregado.

 

Alguns de Nossos Clientes